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Código da Propriedade Industrial

Código da Propriedade Industrial, foi aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2007, de 20 de Agosto, e tem como objeto estabelecer o regime da propriedade industrial e os princípios e regras a que o mesmo está sujeito. O regime da propriedade industrial abrange a indústria, o comércio e os serviços, bem como os produtos naturais ou fabricados.

Outros atos - Patentes, Modelos de Utilidade, CCPs e Prod.Semicondutores

Indicação Geográfica

Etapas para Pedido de Denominações de Origem

Pedido de Registo de Logotipo

Etapas para Registro de Pedido de Logotipo

Requerimento Busca de Anterioridade

Outros atos - Patentes, Modelos de Utilidade, CCPs e Prod.Semicondutores

Pedido de Desenho ou Modelo

Etapas para Registro de Patente

Pedido de Registo de Obras Literárias e Artísticas

Etapas para Registro de Marcas

Propriedade Industrial