Tratados e Convenções
Para mais informações consulte o site da African Regional Intelectual Property Organization (ARIPO)
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Código da Propriedade Industrial
O Código da Propriedade Industrial, foi aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2007, de 20 de Agosto, e tem como objeto estabelecer o regime da propriedade industrial e os princípios e regras a que o mesmo está sujeito. O regime da propriedade industrial abrange a indústria, o comércio e os serviços, bem como os produtos naturais ou fabricados.
Propriedade Industrial