Apresentação Direitos de autor são direitos conferidos aos criadores de obras literárias, artísticas e científicas. É um dos Direitos do Homem e um Direito Fundamental, consagrado na Constituição da República de Cabo Verde, que protege as obras ou criações intelectuais. É um ramo do Direito Civil que se rege, essencialmente, pelas disposições da Lei dos […]
Parte da metrologia que trata das unidades de medida, dos métodos de medida e dos instrumentos de medição no que diz respeito às exigências técnicas e jurídicas regulamentares que têm por fim, assegurar a garantia pública do ponto de vista da segurança e da precisão das medições. O objectivo principal da metrologia legal é proteger […]