No acervo normativo Cabo-verdiano encontram-se documentos normativos, publicados pelo ONN, incluindo todas as normas Cabo-verdianas, especificações técnicas, relatórios técnicos, guias e acordos técnicos. Também fazem parte do acervo normativo Cabo-verdiano, os documentos normativos regionais e internacionais adotados. Por outro lado, para além das normas Cabo-verdianas publicadas ou adotadas, é possível adquirir normas de outros organismos […]
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