Código da Propriedade Industrial

Código da Propriedade Industrial, foi aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2007, de 20 de Agosto, e tem como objeto estabelecer o regime da propriedade industrial e os princípios e regras a que o mesmo está sujeito. O regime da propriedade industrial abrange a indústria, o comércio e os serviços, bem como os produtos naturais ou fabricados.