Propriedade Intelectual

Tabelas de Taxas

O Código da Propriedade Industrial, foi aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2007, de 20 de Agosto, e tem como objeto estabelecer o regime da propriedade industrial e os princípios e regras a que o mesmo está sujeito. O regime da propriedade industrial abrange a indústria, o comércio e os serviços, bem como os produtos naturais ou fabricados. …

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B.P.I

O BPI – Boletim da Propriedade Intelectual é o canal através do qual é dado a conhecer as partes e ao público em geral os atos administrativos praticados pelo organismo responsável pela Propriedade Intelectual, nomeadamente: as publicações dos pedidos de patente/ registos, concessões de títulos e recusas.

Direitos de Autor

Apresentação Direitos de autor são direitos conferidos aos criadores de obras literárias, artísticas e científicas. É um dos Direitos do Homem e um Direito Fundamental, consagrado na Constituição da República de Cabo Verde, que protege as obras ou criações intelectuais. É um ramo do Direito Civil que se rege, essencialmente, pelas disposições da Lei dos …

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Propriedade Intelectual

Propriedade Industrial Direitos de Autor Conceito Segundo a definição da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI, 1967), a Propriedade Intelectual é compreendida como “a soma dos direitos, relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas, às execuções dos artistas, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios …

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Como Registar e Proteger ativo de PI ?

Os pedidos de registos nas diferentes modalidades da propriedade industrial (ex. Registo de Marcas, Desenho, Logótipo, Patente de invenção, entre outras), devem ser feitos, pelo requerente/interessado, mediante o preenchimento do formulário do pedido e o cumprimento das demais exigências formais definidos no Código da Propriedade Industrial. Documentação exigida:  

Patente

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