Importação de Equipamentos de Medição e dos Produtos Pré-embalados

Para o pedido da declaração de autorização, deve o requerente submeter ao IGQPI os seguintes documentos:

• Requerimento (baixar aqui) ;
• Factura da compra do produto;
• Ficha técnica do produto. 

Os documentos devem ser entregues presencialmente ou através do email dsmetrologia@igqpi.gov.cv

Taxa de conformidade:

• Se a quantidade do produto for maior ou igual a 20 unidades ou valor comercial do produto for superior a 100.000$00ECV (cem mil escudos cabo-verdianos). O valor da taxa é de 5.000$00ECV (cinco mil escudos cabo-verdianos) e a Declaração de autorização emitida é válida por 2 anos. 
• Se a quantidade do produto for inferior a 20 unidades ou o valor comercial do produto for inferior a 100.000$00ECV (cem mil escudos cabo-verdianos). Fica o requerente isento do pagamento da taxa e a Declaração de autorização emitida é de validade única, ou seja, apenas para o ato de importação em causa e de acordo com a fatura declarada.

Para utilização pública entre contato com o IGQPI através do telefone 2604340 ou email dsmetrologia@igqpi.gov.cv.

• Submeter Relatório controlo metrológico válido ao IGQPI via email dsmetrologia@igqpi.gov.cv.
• Para quem não tem relatório deverá inscrever-se na plataforma ACCEPT Legal e para saber mais informações por favor contate a IGQPI através de 2604340 ou dsmetrologia@igqpi.gov.cv.