O IGQPI-Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual, em parceria com a OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual realizou de 12 a 19 de setembro uma formação sobre a Regulação da Atividade da Gestão Coletiva de Direitos de Autor em Cabo Verde destinada às entidades de gestão coletiva dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (SOCA e SCM), representantes do setor da cultura e instituições nacionais responsáveis pela inspeção das atividades económicas e das finanças.
A formação teve por objetivo apresentar o contexto internacional dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (DADC) e a situação atual desses direitos em Cabo Verde, enquanto forma de enquadrar a apresentação da proposta de Projeto de Diploma sobre a regulamentação da Lei 45/IX, 2019 de 14 de janeiro, que regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão coletiva, e que posteriormente será objeto de consulta junto dos intervenientes relevantes.
A consultora da OMPI, Marisa Gandelman, especialista brasileira em Direitos de Autor e Direitos Conexos, ministrou a ação de formação, tendo no primeiro dia abordado o tema sobre as Indústrias Criativas e a história dos DADC.
Nos outros dias foram apresentados os Tratados Internacionais em matéria de DADC, tais com as Convenções de Berna (Proteção de Obras Literárias e Artísticas) e de Roma (Proteção de Intérpretes, Produtores de Fonogramas e Organismos de Radiodifusão), o Acordo dos Direitos da Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC), os Tratados sobre a internet (O Tratado da OMPI sobre Direito de Autor (TODA) e o Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (WPPT)), a Gestão Coletiva de Autores, Licenciantes e licenciados, Direitos e fluxos de Royalties.
Também fora apresentados temas como a moldura legal de proteção dos Direitos de Autor e Conexos, a Lei dos Direitos de Autor e Conexos, a Lei das EGCs, bem assim socializada a proposta de Projeto de Diploma sobre a regulamentação da Lei 45/IX, 2019 de 14 de janeiro, que será objeto de consulta junto dos atores relevantes.
Esta ação faz parte de um conjunto de atividades que o IGQPI com o suporte da OMPI vem desenvolvendo com vista a, por um lado, criar as condições adequadas para o Instituto possa exercer as funções de autorização, registo e supervisão do exercício da atividade de gestão coletiva dos direitos de autor atribuídas Lei nº 45/IX/2019, de 14 de Janeiro, e por outro lado, permitir que os demais intervenientes do sistema de gestão coletiva (as entidades de gestão coletiva dos DA (EGC’s), os utilizadores e os titulares dos DA) cumpram com as responsabilidades que lhes são atribuídas pela Lei de gestão coletiva, declarou a Presidente do Conselho Diretivo do IGQPI, Ana Paula Spencer, na abertura da formação.
Para o IGQPI, o caminho que se vem trilhando junto com os seus parceiros irá permitir responder aos desafios inerentes ao desenvolvimento de um Sistema de Gestão Coletiva dos Direitos Autorais e Conexos adaptado à realidade nacional, que garanta que os beneficiários do Sistema possam usufruir dos benefícios através das EGCs, frisou a Eng.ª Ana Paula Spencer no encerramento da formação.
