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Perguntas Frequentes

Normalização
O que é uma norma?
Uma norma é um documento técnico aprovado por um Organismo de Normalização, baseado em resultados consolidados, científicos, técnicos ou experimentais e resultantes de consenso entre as partes interessadas.
O que são as Comissões Técnicas de Normalização (CTN’s)?
São órgão técnicos criados pelo IGQPI por iniciativa própria ou por iniciativa de um grupo de empresas, instituições e/ou cidadãos e que visam a elaboração de normas e outros documentos normativos e a emissão de pareceres em determinados domínios.
Onde se pode consultar a lista das CTN’s?
A lista das Comissões Técnicas de Normalização está disponível no sítio web do IGQPI, podendo ser pesquisada através do link
As normas são obrigatórias?
De uma forma geral as normas são voluntárias. Tornam-se obrigatórias se houver legislação ou contrato que determine o seu cumprimento
O que significa “Legislação por referência a normas”?
Legislar por referência a normas, significa citá-las no corpo de determinado diploma legal, sendo que apenas é efetuada a referência à(s) norma(s), não se procedendo à transcrição do seu conteúdo no texto da lei, caso em que ocorreria a violação dos direitos de autor. As normas são de aplicação voluntária, no entanto, sempre que referenciadas em legislação, elas tornam-se de cumprimento obrigatório. Porém, considerando o seu carater dinâmico, o IGQPI recomenda que, sempre que sejam referidas normas no corpo da legislação, se omitam as respetivas datas. Desta forma, garante-se a respetiva atualidade, bem como a eficácia do diploma, face a eventuais revisões ou subsequentes reedições das mesmas.
Quais as vantagens da utilização de normas na Legislação?

As principais vantagens da referência a normas em diplomas legais são:

- Aceitação alargada do mercado, pois são elaboradas por consenso entre todas as partes interessadas,

- Simplificação da legislação ou das políticas públicas,

- Apoio a tecnologias emergentes e promoção de abordagens inovadoras, sem necessidade de alterar o enquadramento legal,

- Relação estreita com as normas internacionais, permitindo o acesso ao mercado internacional e facilitando a competitividade global,

- Satisfaz a necessidade de boas práticas da Indústria,

- Facilita a presunção da conformidade,

- Simplifica o trabalho do Legislador,

- Mantem a atualidade do diploma, - Facilita os concursos públicos.

Cabo Verde pode influenciar o conteúdo das normas da CEDEAO?

Sim, Cabo Verde e qualquer país membro CEDEAO pode influenciar o conteúdo das normas e outros documentos normativos, pois enquanto membro da ECOSHAM, tem direito a participar no processo de elaboração desses documentos e contribuir para o seu conteúdo técnico.

Esta influência a favor de Cabo Verde pode ocorrer, mesmo quando não existe possibilidade de participar nas reuniões das comissões técnicas regionais, ou seja, pode participar-se diretamente nos processos de tomada de decisão, recebendo toda a documentação distribuída por esses órgãos técnicos e procedendo à respetiva votação e envio de comentários, dentro dos prazos estipulados.

 

Como se identificam as normas?
A referência das normas é composta por um prefixo alfabético seguido por um código numérico, e do ano da sua edição. As Normas Cabo-verdianas têm o prefixo NCV
Quais os benefícios da utilização de normas?

Os principais benefícios da utilização de normas são os seguintes:

  • Facilitar o comércio internacional através da redução das barreiras técnicas;
  • Apoiar a abertura dos mercados às tecnologias emergentes;
  • Assegurar a qualidade e a segurança dos produtos e serviços;
  • Permitir um melhor desempenho das empresas, através da melhoria de processos;
  • Aumentar a proteção e a confiança dos consumidores;
  • Alcançar a compatibilidade entre produtos e componentes;
  • Facilitar a inovação e o desenvolvimento da tecnologia através de uma base tecnológica estável e dotada de interoperabilidade;
  • Determinar os requisitos contratuais e dos concursos públicos;
  • Reduzir custos, eliminar desperdícios e melhorar a eficiência;
  • Minimizar riscos de responsabilidade;
  • Proteger o ambiente;
  • Apoiar a implementação da legislação e a política governamental.
As normas são gratuitas?
As normas publicadas pelas Organizações de Normalização nunca são gratuitas pois estão abrangidas por direitos de propriedade intelectual, ou seja, o direito de autor (copyright) garante a titularidade do direito sobre a elaboração de normas e outros documentos normativos. Por esse motivo é proibida e punida, nos termos da legislação aplicável, qualquer forma de reprodução, distribuição, divulgação pública ou adaptação de documentos normativos sem a autorização expressa do seu autor.
Como adquirir as normas?
Que documentos regulam a atividade de normalização nacional?

A atividade de normalização Nacional é regulada pelos Regulamentos da Normalização Cabo-verdiana, a saber:

  • RPNP 010 - Organismos de Normalização Setorial – Processo de qualificação e atribuições;
  • RPNP 030 - Comissões Técnicas de Normalização – Constituição, reconhecimento e funcionamento;
  • RPNP 040 - Documentos Normativos Portugueses (DNP) – Tipologia, homologação, aprovação, revisão e anulação;
  • RPNP 041 - Documentos Normativos Portugueses (DNP) – Princípios e regras gerais para a estrutura e redação.

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