Os pedidos de registos nas diferentes modalidades da propriedade industrial (ex. Registo de Marcas, Desenho, Logótipo, Patente de invenção, entre outras), devem ser feitos, pelo requerente/interessado, mediante o preenchimento do formulário do pedido e o cumprimento das demais exigências formais definidos no Código da Propriedade Industrial. Documentação exigida:
O BPI – Boletim da Propriedade Intelectual é o canal através do qual é dado a conhecer as partes e ao público em geral os atos administrativos praticados pelo organismo responsável pela Propriedade Intelectual, nomeadamente: as publicações dos pedidos de patente/ registos, concessões de títulos e recusas.
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Direitos de autor são direitos conferidos aos criadores de obras literárias, artísticas e científicas. É um dos Direitos do Homem e um Direito Fundamental, consagrado na Constituição da República de Cabo Verde, que protege as obras ou criações intelectuais. É um ramo do Direito Civil que se rege, essencialmente, pelas disposições da Lei dos Direitos de […]
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A construção de uma economia dinâmica, competitiva e inovadora é a prioridade máxima do Programa do Governo para o IX Legislatura, por ser vital para o reforço da capacidade de dinamização do processo de construção de uma Nação inclusiva, justa e próspera, com oportunidades para todos. Para o efeito, a qualidade de tudo aquilo que […]
Comemora-se no dia 26 de abril deste ano o dia mundial da Propriedade Intelectual para Promover a discussão do papel da propriedade intelectual na promoção da inovação e criatividade.
A construção de uma economia dinâmica, competitiva e inovadora é a prioridade máxima do Programa do Governo para o VIII Legislatura, por ser vital para o reforço da capacidade de dinamização do processo de construção de uma Nação inclusiva, justa e próspera, com oportunidades para todos. A Qualidade é um fator competitivo de cariz universal, […]
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A primeira ação teve lugar no posto de venda de combustíveis da ENACOL, situada em Achada S. Felipe-Cidade da Praia. Para além das bombas de combustível, outros equipamentos de medição também serão contemplados nos próximos dias, nomeadamente: balanças com alcance até 5.000 quilos. Estão também sendo reunidas as condições legais para o arranque efetivo do […]