O IGQPI – Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual, através da sua Direção de Serviço de Metrologia, realizou hoje, à tarde, uma formação intitulada Metrologia Legal de Produtos Pré-embalados.
A formação teve por objetivo apresentar a plataforma eletrónica de suporte ao controlo metrológico de produtos pré-embalados produzidos em Cabo Verde e importados, bem como efetuar um refresh sobre todo o suporte legal de base à operacionalização do referido controlo. Participaram da formação as estruturas do Ministério da Indústria, Comércio e Energia, nomeadamente as direções de serviço da indústria e do comércio – regiões Norte, Sul e Centro e a Inspeção Geral das Atividades Económicas (IGAE).
Durante a sessão foram abordados assuntos relativos as obrigações e deveres das empresas fabricantes de produtos embalados, bem como as atuações das entidades públicas responsáveis pelo licenciamento das atividades industriais e comerciais. e fiscalização económica
A formação teve uma demostração prática relativa ao funcionamento e a utilização da plataforma na ótica do requerente, ou seja, as empresas, e na ótica do verificador, no caso – o IGQPI.
A lei de bases do Controlo Metrológico de produtos pré-embalados data de 7 de abril de 2021 e foi alterada pelo decreto-lei nº 3/2022 de 8 de fevereiro. O Controlo Metrológico é regulamentado pela portaria nº 31/2021, 15 de abril.
