Consulta Pública

As normas cabo-verdianas e outros documentos normativos cabo-verdianos passam pela fase de consulta pública, com o objetivo de permitir a manifestação de eventuais pontos de vista do público, distintos dos que foram tidos em conta na elaboração do projeto de norma.

A sua opinião, sobre o conteúdo dos documentos normativos em consulta pública, é de extrema importância para que seja possível ter documentos normativos cabo-verdianos, que realmente representem os interesses da sociedade, que sejam aplicáveis e que possam gerar todos os benefícios inerentes à normalização. 

Documentos Normativos em consulta pública: (neste momento não há documentos normativos em consulta pública).