Regulamentos Aplicáveis – Metrologia Legal

Decreto-Lei n.º 43/2015 de 27 de Agosto Estabelece os princípios básicos e os procedimentos aplicáveis aos métodos e instrumentos de medição quando sujeitos aos controlos metrológicos legais

Portaria n.º 53/2015 de 30 de Outubro Regulamento de reconhecimento da qualificação de entidades para as actividades de verificação metrológica e de instalação e reparação de instrumentos de medição e Portaria n.º 54/2015 de 30 de Outubro Regulamento geral do controlo metrológico legal

Portaria n.º 12/2017 de 7 de Abril Estabelece os princípios a que deve obedecer o cálculo das taxas do controlo metrológico legal