As normas Cabo-verdianas e outros documentos normativos Cabo-verdianos passam pela fase de consulta pública, com o objetivo de permitir a manifestação de eventuais pontos de vista do público, distintos dos que foram tidos em conta na elaboração do projeto de norma.
Documentos Normativos em consulta pública*)
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Atenção:
- A sua opinião sobre o conteúdo dos documentos normativos em Consulta Pública, é de extrema importância, para que seja possível ter documentos normativos Cabo‑verdianos que realmente representem os interesses da sociedade, que sejam aplicáveis e que possam gerar todos os benefícios inerentes à normalização.
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