Perguntas frequentes sobre a Propriedade Intelectual

Propriedade Industrial e Direitos de Autor e Conexos

Direitos de Autor e Conexos

O que são os Direitos de Autor?

R: O direito de autor é um instrumento jurídico criado com a intenção de incentivar a criação intelectual para o benefício do criador e da sociedade. Esse direito, portanto, refere-se às criações dos espíritos que podem ser do domínio literário, científico ou artísticos, por qualquer modo exteriorizado, portanto visa proteger obras no sentido de expressão de pensamento e não de ideias.

O Direito de Autor é a faculdade exclusiva que os autores de obras literárias, artísticas e científicas têm de usufruir, utilizar e explorar as mesmas ou autorizar a utilização ou exploração por terceiros, no todo ou em parte.

A aquisição de Direitos de Autor depende de registo de obras?

R: A aquisição dos direitos de autores e dos direitos conexos é independente de qualquer formalidade, deposito ou registos. Neste sentido o registo é facultativo, pois a simples criação pressupõe a proteção. Contudo, o registo é sempre recomendável como forma de alargar e obter maior proteção jurídica sobre e obra.

Para algumas “obras” o registo condiciona a efetividade da proteção legal, como por exemplo o do título da obra não publicada e dos títulos dos jornais e outras publicações periódicas.

Qual a vigência dos direitos de autor?

R: A proteção conferida pela legislação em vigor ao autor pela exploração económica da sua obra, varia de acordo com o tipo de obra, a saber:

• A proteção dos direitos do autor sobre obra literária, artística e científica, compreende a vida do autor e 50 anos, após a morte do autor;

• O direito de autor sobre a obra de colaboração extingue-se apenas 50 anos depois da morte do colaborador que falecer em último lugar;

• O direito de autor sobre a obra coletiva extingue-se 50 anos após a primeira publicação ou divulgação da obra;

  • A proteção sobre as obras póstumas, em benefícios dos herdeiros e outros sucessores do autor, extingue – se 50 anos após a morte do seu autor; e, se esta for divulgada após este período é concedido um direito exclusivo de 25 anos;

• O direito de autor sobre as obras fotograficas ou de artes aplicadas extingue-se 25 anos após a sua realização;

• No caso de transmissão por ato entre vivos ou de alienação em processo executivo, o prazo de 50 anos conta-se em relação aos factos da transmissão ou da alienação;

• O direito de autor sobre as obras publicadas anonimamente extingue-se 50 anos após a sua divulgação ou publicação;

• O direito de autor sobre a obra audiovisual extingue-se 50 anos após a morte do último sobrevivente (o diretor; o autor do argumento e dos diálogos ou sua adaptação; o compositor da música; o autor e o diretor dos desenhos animados)

• O direito atribuído ao criador intelectual sobre a criação do programa de computador extingue-se 50 anos após a sua morte.

Quais as obras passíveis de registos no âmbito da lei de Direito de autor?

R: São passíveis de registo as seguintes obras:

  • Livros, folhetos e outros escritos;
  • Conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
  • Obras dramáticas ou dramático-musicais, obras coreográficas e pantominas;
  • Composições musicais, com ou sem palavras;
  • Obras cinematográficas, às quais são assimiladas as obras expressas por um processo análogo à cinematografia;
  • As obras de desenho, pintura, arquitetura, escultura, gravura e litografia;
  • Obras fotográficas às quais são assimiladas as obras expressas por um processo análogo ao da fotografia;
  • Obras das artes aplicadas;
  • Ilustrações, cartas geográficas, planos, esboços e obras plásticas, relativos à geografia, à topografia, à arquitetura e às ciências;
  • Traduções, adaptações, arranjos de música e outras transformações de obras literárias e artísticas;
  • Compilações de obras literárias e artísticas;
  • Os programas de computadores.

O que são os Direitos conexos?

R: Direitos conexos são direitos emergentes das prestações dos artistas, interpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifusão. A tutela deste direito em nada afeta a proteção dos autores sobre a obra utilizada. Na hierarquia da Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (LDADC) o direito de autor prevalece sobre os direitos conexos.