Perguntas frequentes sobre a Propriedade Intelectual

Propriedade Industrial e Direitos de Autor e Conexos

Propriedade Industrial – Criações Industriais

O que fazer ao inventar uma tecnologia?

R: Ao inventar um produto ou um processo, desde que seja novo, tenha caráter técnico e resolva um problema técnico, pode ser protegido como uma Patente ou um Modelo de Utilidade. Contudo, para um melhor esclarecimento acerca da forma certa de proteção, convidamos-lhe a ver os procedimentos para a proteção das Patentes e Modelos de Utilidade, disponíveis nos Artigos 11º, 12º 13 e 64º do Código de Propriedade Industrial (CPI).

Qual é a diferença que existe entre patente de invenção e modelo de utilidade?

R:

  • A Patente é um título legal, que é concedido aos inventores, dando-lhes o direito, por um período de 20 anos, de impedir o uso indevido por parte de terceiros da sua invenção, sem o seu consentimento nos países para os quais a patente foi concedida. A proteção da patente é garantida apenas às invenções que sejam novas que envolvam atividade inventiva e que tenham uma aplicação industrial. Como exemplo de uma patente de invenção, aponta-se aqui, a invenção dos aparelhos telefónicos; a primeira patente de um aparelho elétrico de transmissão de voz, que foi obtida por Alexander Graham Bell em 1876.
  • A patente de modelo de utilidade destina-se a proteger uma nova configuração ou estrutura de um objeto ou parte deste, um novo mecanismo ou disposição de que resulte uma melhoria funcional no seu uso ou fabricação. Os modelos de utilidade são geralmente adequados para as invenções que não atingem o mesmo nível de inventividade como as patentes de invenção, como por exemplo a tesoura para canhotos, que foi uma melhoria feita na tesoura comum que trouxe mais comodidade para o uso de canhotos.

Posso escrever o meu próprio pedido de patente ou devo buscar um escritório especializado?

R: Qualquer pessoa singular ou coletiva pode instruir um processo de pedido de patente, desde que cumpra os requisitos, conforme manda os artigos 26º e 27 do Código de Propriedade Industrial (CPI).

O que não pode ser patenteado?

R : Não podem ser patenteadas:

1.Técnicas cirúrgicas ou terapêuticas aplicadas sobre o corpo humano ou animal;

2. Planos, esquemas ou técnicas comerciais de cálculos, de financiamento, de crédito, de sorteio, de especulação e propaganda;

3. Planos de assistência médica, de seguros, esquema de descontos em lojas e também os métodos de ensino, regras de jogo, plantas de arquitetura;

4. Obras de arte, músicas, livros e filmes, assim como apresentações de informações, tais como cartazes e etiquetas com o retrato do dono;

5.Ideias abstratas, descobertas científicas, métodos matemáticos ou inventos que não possam ser industrializados;

6. Todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

A proteção da minha patente só tem validade em Cabo Verde?

R: A patente é válida somente no território nacional, pois Cabo Verde ainda não faz parte de nenhum acordo internacional em matéria de patentes. Contudo o inventor/requerente tem seis meses de prioridade a contar da data de entrada do pedido para requerer a proteção/registo num outro país.

No entanto, prevê-se a adesão do país a um conjunto de tratados internacionais e regionais em matéria da propriedade industrial, incluindo o das patentes, o que permitirá que patentes protegidas em Cabo Verde sejam reconhecidas a nível regional e internacional.

Uma vez feito o depósito da patente junto do IGQPI, o requerente já poderá usufruir dos direitos da patente?

 R: Não. O que o depositante possui é uma “expectativa de direito” que somente se confirmará caso venha a obter a patente. Caso o depositante esteja sofrendo prejuízos por concorrência desleal de alguém que esteja produzindo o mesmo objeto de sua invenção, o depositante poderá contatar tal concorrente notificando-o de que, caso o concorrente insista na prática desleal ele poderá, quando obtiver a concessão da patente, dar entrada a uma ação judicial de indemnização por perdas e danos, que poderão ser contabilizados a partir da data de publicação da patente. Neste caso, a publicação antecipada é útil para efeitos da determinação desta data.

 Quando começa o pagamento da anuidade da patente?

 R: O Requerente/ titular da patente estará sujeito ao pagamento de retribuição anual, ou seja, anuidades. As anuidades deverão ser pagas a partir do primeiro ano a contar da data de entrada.

 Qual é a diferença que existe entre o desenho industrial e uma patente?

 R: A proteção de um desenho industrial refere-se à aparência do objeto, enquanto a patente protege a sua funcionalidade. O desenho industrial é de natureza essencialmente estética, e o seu registo não protege quaisquer funções técnicas do dispositivo no qual é aplicado.