Decreto nº 43 de 2015 de 27 de Aosto
Princípios Básicos de controlo metrológico legal
Princípios Básicos de controlo metrológico legal
Regulamento específico para controlo metrológico do Sistema de Medição Contínua e Dinâmica Combustíveis, com exclusão da água
Aprova o Regulamento Geral e o reconhecimento da qualificação das entidades que participam no exercicios do controlo metrológico legal.