Decreto nº 43 de 2015 de 27 de Aosto
Princípios Básicos de controlo metrológico legal
Metrologia
Portaria nº 2- 2016, de 19 de Janeiro
Regulamento específico para controlo metrológico do Sistema de Medição Contínua e Dinâmica Combustíveis, com exclusão da água
Portaria nº 53 e 54 de 30 10 2015 66
Aprova o Regulamento Geral e o reconhecimento da qualificação das entidades que participam no exercicios do controlo metrológico legal.