Metrologia Legal

Parte da metrologia que trata das unidades de medida, dos métodos de medida e dos instrumentos de medição no que diz respeito às exigências técnicas e jurídicas regulamentares que têm por fim, assegurar a garantia pública do ponto de vista da segurança e da precisão das medições. O objectivo principal da metrologia legal é proteger os cidadãos das consequências de medições incorretas.

O campo de aplicação da metrologia legal é bastante vasto, envolvendo desde os métodos e instrumentos de medição envolvidos em operações comerciais, fiscais ou salariais, saúde, até à segurança e protecção do ambiente. A harmonização da terminologia utilizada no domínio da metrologia legal encontra‑se definida no Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal.

O Estado assume a responsabilidade de garantir a credibilidade das medições em metrologia legal, sendo que, em Cabo Verde, este campo da metrologia é coordenada pelo IGQPI – Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual, podendo este qualificar outras entidades públicas e privadas para o efeito e tem como principais objectivos:

  • Assegurar e gerir o sistema de controlo metrológico – Elaborar legislação metrológica e promover a sua aplicação;
  • Garantir a exactidão dos resultados das medições dentro dos limites regulamentares;
  • Aprovar modelos de instrumentos de medição;
  • Reconhecer e qualificar entidades para a realização de operações de controlo metrológico e acompanhar as suas atividades;
  • Realizar ações de formação na área de controlo metrológico.
Controlo Metrológico – Regulamentos