Direitos de Autor

Direitos de autor são direitos conferidos aos criadores de obras literárias, artísticas e científicas. É um dos Direitos do Homem e um Direito Fundamental, consagrado na Constituição da República de Cabo Verde, que protege as obras ou criações intelectuais.

É um ramo do Direito Civil que se rege, essencialmente, pelas disposições da Lei dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (LDADC), publicado pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2009, de 27 de Abril.

Nota: A proteção conferida pelo Direito de Autor é reconhecida em todos os países subscritores da Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas e nos países membros do Tratado OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual).

Os Direitos Conexos são aqueles que protegem as prestações dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifusão. A tutela destes direitos em nada afeta a proteção dos autores sobre a obra utilizada.

Nota: Na hierarquia da LDADC, o Direito de Autor prevalece sobre os Direitos Conexos.

 

A lei dos direitos do autor foi publicado no Decreto-Legislativo n.º 1/2009, de 27 de Abril, e tem como objeto a proteção das obras literárias, artísticas e cientificas e dos direitos dos respetivos autores, artistas interpretes ou executantes, produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifusão, e visa estimular a criação e a produção do trabalho intelectual na área da literatura, da arte e da ciência.

O reconhecimento do Direito de Autor não depende de registo ou qualquer outra formalidade, entretanto, como forma de alargar a proteção jurídica sobre a obra é sempre aconselhável o registo. Condiciona, porém, a efetividade da proteção legal o registo do título de obra não publicada e o dos títulos dos jornais e outras publicações periódicas. À exceção das mencionadas situações, o registo não é constitutivo nem obrigatório, sendo, ao invés, facultativo e com efeitos meramente declarativos.

Os pedidos de registo de obras devem ser feitos, pelo requerente/interessado, mediante o preenchimento do formulário do pedido e o cumprimento dos procedimentos definidos pelo IGQPI.

  • Cópia do documento de identificação (B.I, Passaporte).
  • NIF – Número de Identificação Fiscal.
  • Exemplar/Cópia da obra (formato físico ou digital).
  • Formulário pedido de Registo de Obras